Ouvidoria Fazendária

1. Políticas Gerais

As condições abaixo relacionadas disciplinam o uso do sítio de Internet denominado Portal da Ouvidoria, que o Ministério da Fazenda disponibiliza gratuitamente a seus usuários.

O sítio Portal da Ouvidoria tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante cadastro do usuário. O sítio garante a confidencialidade das informações de caráter pessoal armazenadas em suas bases de dados, sejam elas relativas aos usuários ou pessoas que compõem a Administração Pública.

O usuário é o único responsável pelo controle e utilização de cada senha que criar.

A utilização dos serviços e/ou dos conteúdos disponibilizados obedecem a critérios de acessibilidade.

A partir do momento em que o usuário acessa o portal, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições aqui dispostas.

2. Regras

O sítio Portal da Ouvidoria poderá se recusar ou impedir o acesso àqueles usuários que descumpram suas condições.

O usuário concorda que é proibido por lei:

- Prejudicar os direitos e interesses de terceiros;

- Inutilizar, modificar ou impedir, em todo ou em parte, qualquer área do sítio;

- Tentar violar os meio técnicos de proteção ao conteúdo do sítio;

- Utilizar o conteúdo do sítio com finalidade comercial de venda de serviços.

Nas áreas onde existe troca de informações, o usuário concorda que é proibido por lei difundir, disponibilizar ou transmitir conteúdo que:

- Ameace a integridade física, moral e psicológica;

- Contrarie o disposto na Constituição Federal Brasileira e nas Convenções Internacionais no que diz respeito aos direitos fundamentais;

- Promova atos que contenham calúnia, difamação, injúria. Induza qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, etária, social;

- Difunda serviços ilegais, violentos, imorais, pornográficos, degradantes;

- Esteja protegido pelo direito de autoria e propriedade;

- Tenha qualquer tipo de vírus que prejudique o pleno funcionamento do sítio e/ou do equipamento de terceiros.

Ao requerer o cadastro o usuário se compromete a passar informações pessoais verdadeiras e completas, além de mantê-las atualizadas. Em caso de suspeita, fundamentada, de que as informações passadas são falsas, a administração do Portal tem o total direito de suspender o acesso do usuário, e, inclusive recusar futuro cadastramento.

3. Segurança

Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos bancos de dados do Portal da Ouvidoria.

Somente funcionário autorizado tem acesso às informações pessoais deixadas pelo usuário.

O Portal da Ouvidoria só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.

A utilização de cookies no sítio tem o intuito de facilitar a navegação do usuário. Assim, são utilizados somente cookies de sessão, o que significa que eles são automaticamente apagados no final de uma sessão.

Alguns conteúdos, somente serão acessados mediante login e senha, fornecidos no cadastramento do usuário.

Todo acesso aos conteúdos restritos do sítio será feito através de sessões criptografadas, utilizando certificação digital com chave criptográfica de 128 bits.

4. Documentação física encaminhada pelo cidadão - destinação

Os documentos eventualmente encaminhados quando do registro de uma manifestação (denúncia, reclamação, sugestão e elogio) pelo cidadão são digitalizados e incluídos na base de dados do Sistema Ouvidor.

Os documentos físicos recebidos poderão ser classificados como assunto do tipo "992-Comunicados e Informes" ou "993-Agradecimentos, convites, felicitações, pêsames", cujo prazo de guarda é de 1 (um) ano, em harmonia com o que preconiza a Resolução Nº 14, de 20 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, em especial a tabela de temporalidade que classifica documentos por "assunto", "prazos de guarda" e "destinação final".

Dessa forma, recomenda-se aos cidadãos que ao efetuarem uma manifestação (denúncia, reclamação, sugestão e elogio) encaminhem cópia de seus documentos, mantendo para si os originais.

Web master