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Saiba mais sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT)

Receita Federal – sem inscrição na Dívida Ativa
A partir de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017.

PGFN – com inscrição da Dívida Ativa
A partir de 6 de março até 3 de julho de 2017.

A Medida Provisória nº 766/2017 explica as modalidades que serão atendidas. O artigo 2º aborda às questões relacionadas à Receita Federal do Brasil e o artigo 3º à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.