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Regras da aposentadoria especial para servidores estão mais simples

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) está orientando os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) a dispensar mandados de injunção de servidores ou sindicatos para efeito da análise dos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social, da iniciativa privada. A medida atende à Súmula Vinculante nº 33, publicada em abril deste ano.

 

Para aplicar as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o teor da súmula, a Segep publicou no Diário Oficial da União a Orientação Normativa nº 5, que altera a Orientação Normativa (ON) nº 16, de dezembro de 2013.

 

A observância direta da Lei 8.213/91 RGPS recomendada pela ON nº 5 irá desburocratizar a obtenção do benefício.

 

Fonte: Ouvidoria do Servidor (com adaptações)