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Prazo para adesão termina dia 30 de julho

Termina no próximo dia 31 de julho o prazo para o contribuinte – pessoa física ou jurídica – aderir ao parcelamento de débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

Chamado por muitos de Refis da Crise, o parcelamento instituído pela Lei 12.973/2014 é na verdade a segunda reabertura do prazo para o parcelamento de débitos vencidos até novembro de 2008. As condições são as mesmas das previstas pela Lei 11.941/2009.

 

Os débitos que porventura tenham sido excluídos do parcelamento da Lei 11.941/2009 não poderão ser reparcelados. “A lei estabelece critérios que se não pagar três parcelas, ele é excluído, então já temos muitos contribuintes excluídos do Refis da Crise”, lembra Frederico Feber, chefe da Coordenação de Cobrança da Receita Federal do Brasil.

 

Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá acessar os sítios da Receita (http://www.receita.fazenda.gov.br) ou da PGFN (http://www.pgfn.fazenda.gov.br) na internet e observar em qual se encontra. “Todo procedimento de opção, de comunicação com o contribuinte, inclusive a ciência vai continuar sendo por meio do e-CAC, por meio da caixa postal eletrônica”, explica Walkíria Faleiro Coutinho, Chefe substituta da Divisão de Parcelamentos.

 

Os contribuintes que fizeram a opção pelo parcelamento ou pagamento à vista, quando da primeira reabertura, instituída pela Lei n° 12.865/2013, não precisam fazer novas adesões para as modalidades às quais já tenham solicitado o benefício. No entanto, podem fazer opções para modalidades que ainda não tenham aderido.

 

Por Kécia Pereira