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Portaria Conjunta RFB/PGFN regulamenta o Redom

A Lei dos Empregados Domésticos, instituída pelaLei Complementar 150/2015, estabeleceu oPrograma de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), que visa facilitar aos empregadores domésticos o pagamento parcelado das dívidas previdenciárias ou pagamento à vista com descontos.

A Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 1.302/2015 determina que as dívidas previdenciárias com o vencimento até o dia 30 de abril de 2013 poderão ser pagas à vista com redução de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais. Caso o empregador doméstico opte pelo pagamento parcelado, o máximo é de 120 prestações sem descontos.