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Pleno do TCE-MT multa gestor por não cumprir com a Lei de Acesso à Informação

Embora as contas do ano de 2013 da prefeitura de Luciara, sob a gestão de Fausto Aquino de Azambuja Filho, foram julgadas regulares o órgão terá de pagar multa por não fornecer dados de sua administração. Ao relatar o processo, o Conselheiro José Carlos Novelli ressaltou a necessidade de os gestores cumprirem a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Resolução nº 25/2012 do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT) a fim de dar transparência aos seus atos e evitarem penalidades.

No caso das contas anuais de gestão de Luciara, o relator multou o gestor pela não liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Ainda foi constatado que o gestor não tomou providências em relação ao cumprimento da Lei da Transparência. Novelli lembrou que o TCE-MT alertou os gestores sobre as providências em relação ao cumprimento da lei por meio do ofício da Presidência do TCE-MT. "Também na Resolução n. 25/2012, o acesso à informação é princípio constitucional aplicado à Administração Pública previsto no Capítulo I da Constituição Federal de 1988", disse.

"Tal princípio foi regulamentado pela Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, objetivando maior participação cidadã, servindo de subsídio para o controle da administração pública. Em última análise o descumprimento ofende a cidadania e a própria democracia, pontos caríssimos ao Estado Democrático de Direito". Aprovado por unanimidade, o voto do relator determina ao atual gestor que observe o princípio da transparência e de fiel cumprimento a LAI, bem como a Resolução n. 25/2012.

O gestor de Luciara também foi multado pelo descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT.

 

Fonte Tribunal de Contas do Mato Grosso (com adaptações)