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PGFN disponibiliza nova versão da Lista de Devedores

Por PGFN (com adaptações)

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nova versão da lista de devedores, nela também constam os devedores por estado e município e atividade econômica. A novidade é que antes não entrava na relação dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Agora é possível, por exemplo, identificar os devedores de FGTS do município de Sorocaba-SP que atuam no setor de construção de edifícios.

A inclusão do filtro de faixa de valor acima de R$ 1 bilhão aponta os maiores devedores da União e do FGTS, revelando o terrível impacto que causam às finanças públicas e à sociedade como um todo.

Cobrança indireta e controle social

A Lista de Devedores serve de mecanismo de cobrança indireta dos débitos com a União e o FGTS. A exposição da empresa numa lista pública de devedores prejudica sua imagem junto aos consumidores, o que pode motivar o empresário a regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional, seja por meio de um parcelamento ou do pagamento à vista.

Além disso, a divulgação dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas e fiscais.

Violação à livre concorrência

A inclusão do filtro Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) revela algo pouco abordado no Brasil, que é o prejuízo que a sonegação fiscal causa à livre concorrência. Em setores de acirrada concorrência, como a indústria de fabricação de automóveis, a presença de empresas com débitos de centenas de milhões de reais prejudica todo o mercado, uma vez que passam a gozar de uma vantagem sobre os concorrentes baseada num ato ilícito.

Nessa lista não estão incluídos os débitos parcelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial.

Acesse a nova lista de devedores