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Ouvidoria recebe reclamações sobre o comprovante de rendimento

“Caso não receba a comprovante de rendimento, você sabe onde e como reclamar?” essa foi a pergunta que ficou durante o mês de fevereiro no Portal da Ouvidoria. Dos que responderam a enquete 6% sabiam, mas nunca reclamaram; 7% já reclamaram; 7% não sabiam do prazo de entrega e 80 % não sabiam como reclamar.

Segundo Instrução Normativa Receita Federal Brasil nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, o comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao dos rendimentos.

A mesma Instrução informa que a fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo fixado ou fornecer com inexatidão, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento.

Para reclamar é necessário registrar sua mensagem em nosso Sistema Ouvidor, fornecer o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nome da empresa e o motivo da demanda: a falta de entrega do Comprovante de Rendimento.