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Novas opções de consulta às estatísticas no Portal do Simples Nacional

A Receita Federal publicou nota, em 1º de agosto, que atualiza os dados do Simples Nacional. A medida visa acatar o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (LAI). O artigo 7º da lei informa que é dever dos órgãos e entidades divulgar na internet informações por eles produzidas ou custodiadas.

 

As opções atuais têm a seguinte configuração:

Estatísticas de Optantes do Simples Nacional e SIMEI

- consultas parametrizadas

Quantidade de Optantes - SIMEI

- Planilhas com a quantidade de MEI, por Município e UF, de 2012 a 2014

Quantidade de Optantes - Simples Nacional

- Planilhas com o resumo da arrecadação total do Simples Nacional de 2007 a 2014

 

Distribuição de ICMS para Estados

- Planilha com o valor do ICMS distribuído aos Estados e Distrito Federal, por ano-calendário

 

Fonte: Receita Federal do Brasil (com adaptações)