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Norma que regulamentará o Sistema Federal de Ouvidorias é colocada em consulta pública

A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Ministério da Justiça (MJ), publicou no dia 16 de maio, para consulta pública na internet, minuta de decreto, produzida pela Ouvidoria-Geral da União (OGU/CGU), para criação e regulamentação do Sistema Federal de Ouvidorias Públicas.

O debate online sobre o texto vai permitir que qualquer cidadão possa colaborar com o aperfeiçoamento do instrumento normativo. O objetivo é intensificar a troca de ideias por meio de um canal em que qualquer pessoa possa participar da discussão sobre o projeto de decreto. O diálogo, segundo a OGU, tem o intuito de democratizar o processo legislativo e ampliar ainda mais a intercâmbio de sugestões e considerações, não representando o endosso do Governo Federal à proposta.

Os comentários e sugestões sobre a minuta do Decreto para criação e regulamentação do Sistema Federal de Ouvidorias Públicas poderão ser feitos até 60 dias a partir do dia 16 de maio, pelo site do MJ. Com o objetivo de enriquecer o debate, no endereço será publicada legislação correlata sobre o assunto, bem como reportagens e textos de colaboradores.

A Ouvidoria-Geral da União mediará à discussão, recebendo os comentários e os sistematizando. De acordo com a OGU, não haverá nenhum filtro quanto ao conteúdo – apenas serão suprimidos comentários desconectados com a discussão proposta. Todas as opiniões serão organizadas como contribuições textuais à edição do regulamento específico. A Ouvidoria vai atuar ainda com a sugestão de tópicos e com a problematização de questões que julgar relevantes.

Site Ministério da Justiça

Fonte: Controladoria-Geral da União (com adaptações)