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Norma esclarece a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros

Por Kécia Pereira

No dia 9 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União, a Orientação Normativa Conjunta nº 1/2016, da então Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e da Comissão de Ética Pública. A medida dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros. 

Segundo a determinação, despesas relacionadas à participação de agente público federal em eventos que guardem correlação com as atribuições de seu cargo, emprego ou função, promovidos por instituição privada, devem ser custeadas, preferencialmente, pelo órgão ou entidade a que o agente se vincule. Entretanto, a instituição promotora do evento poderá custear as despesas do agente público, para tanto é necessário cumprir regras básicas de encaminhamento do convite, indicação do representante e transparência das informações. 

A normativa dispõe, ainda, sobre a aceitação de convites pelo agente público para jantares, almoços, cafés da manhã e atividades de natureza similar, custeados por terceiros, para tratar de assuntos relacionados às suas funções institucionais, e sobre a vedação de recebimento de convites ou ingressos para atividades de entretenimento, como shows, apresentações e atividades esportivas, salvo algumas exceções.