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LAI possibilita a participação social de forma mais efetiva

Por Kécia Pereira

 Em 4 anos, os órgãos e entidades da administração pública federal receberam cerca de 400 mil pedidos 

A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),  regulamentou o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A norma, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, abrindo portas para uma nova forma de se fazer e pensar a Administração Pública. A lei criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de justificativas. 

A legislação foi publicada para garantir a cidadania e fortalecimento da democracia. Por meio dela, o cidadão pode requerer dados produzidos ou custodiados pelo poder público e com isso, produzir outras informações que gerem benefícios a toda sociedade. No mundo tecnológico em que vivemos, não é raro encontrarmos boas ideias que nascem justamente da disponibilização dos dados públicos. Veja os exemplos extraídos do Portal Brasileiro de Dados Abertos. 

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A LAI aproxima as pessoas da questão pública, nas situações acima é possível constatar que a transparência pode servir de base para outras ações. Esse é o objetivo do acesso à informação, incentivar os cidadãos a buscar informações e fazer o uso produtivo delas. 

O normativo vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos, também, devem dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos que receberem. 

LAI no MF

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Ministério da Fazenda (MF) iniciou os trabalhos logo que a LAI passou a vigorar. A rotina na Gerência do SIC fazendário é dinâmica. A demanda é recebida pela equipe, via e-SIC, que analisa e encaminha para o setor responsável; ou se for o caso, responde diretamente ao requerente. 

Até abril deste ano, o SIC do MF recebeu 22.357 pedidos, 22.327 foram respondidos e 30 encontram-se em tramitação dentro do prazo. Do total de respondidas, 13.207 tiveram acesso concedido. Atualmente, o setor atende 15 unidades fazendárias, os órgãos mais demandados são a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. 

Perspectivas para o futuro

Desde que começou a vigorar, a lei trouxe uma nova cultura, a cultura do acesso, de que é possível ter dados da administração e gestão do governo. O acesso é regra, o sigilo é exceção. Embora grande parte da população esteja se adaptando a usar a lei, é possível perceber que o envolvimento dos brasileiros com a LAI aumentou. Em 2012, foram registrados 55.212 pedidos e em 2015 o número saltou para 102.423, reflete acréscimo de 85,5%. 

O SIC também espera que o cidadão use mais da ferramenta como forma de participação das ações que o governo desenvolve. O acesso à informação é um mecanismo o qual possibilita ampliar a transparência para que o requerente tenha mais informações e assim promova o controle social mais efetivo. 

Perfil dos solicitantes 

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