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Decreto de Política Nacional de Participação Social

No último dia 23 foi feita a edição do Decreto nº 8243, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). O regulamento visa a fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

O artigo 2º do dispositivo classifica Ouvidoria Pública Federal como instância de controle e participação social responsável pelo tratamento de reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime.

Segundo o Ouvidor-Geral da União, José Eduardo Romão, a proposta de “Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal” já foi encaminhada à Casa Civil e conta com a aprovação da Secretaria Geral da Presidência da República. “Nossa avaliação (realista) é que falta muito pouco [para se concretizar o Sistema de Ouvidorias Públicas], pois nosso longo e consistente processo de elaboração fez prevalecer apenas os melhores argumentos: superamos nossos conflitos mais difíceis e alcançamos significativo consenso”, afirmou em comunicado aos Ouvidores Federais.

 

Leia o Decreto