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Conheça a LAI de outros países

Por Kécia Pereira

 

Para criar a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Brasil se espelhou em normativos de outros países. Entre as leis estudadas, encontram-se as editadas na França, Suécia e Chile. Hoje, após pouco mais de dois anos, a lei de acesso brasileira possui características próprias e pode ser considerada de sucesso.  Abaixo, listamos dois exemplos de transparência para avaliar a nossa lei com uma que já está bem consolidada e outra que, assim como nós, está iniciando.

Desafio francês é tornar o Estado mais proativo

O sistema francês vigora desde julho de 1978, Lei nº 78-753, posteriormente complementado com legislações sobre proteção de dados pessoais e sobre arquivos e informação classificada. Como no Brasil, a lei francesa tem como princípio a publicidade das informações públicas, o segredo é exceção. No início, houve resistências, especialmente nas administrações locais. Após 30 anos de vigência, foi possível estabelecer uma cultura de transparência, embora ainda existam casos em que há tentativas de restrição de acesso, especialmente por parte de autoridades locais.

Para ter acesso à informação, o cidadão pode solicitar os dados por escrito, por meio eletrônico ou pessoalmente. O órgão tem um mês para responder o pedido. No caso de ausência de resposta ou negativa de acesso, o requerente pode recorrer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos da França (CADA), que também terá um mês para responder. Essa Comissão independente é composta por dez autoridades públicas indicadas pelos principais serviços (Conselho de Estado, Arquivos) e inclui dois parlamentares. É apoiada por 12 relatores de processos administrativos, normalmente juízes. A Secretaria-Geral, composta por 13 funcionários, é responsável pela gestão administrativa.

Segundo o documento fornecido pela embaixada francesa no Brasil, um dos principais desafios do acesso à informação na França, na atualidade, é o de tornar o Estado mais pró-ativo em matéria de transparência e, ao mesmo tempo, dar conta do volume de demandas de acesso à informação. A capacidade dos órgãos públicos em atenderem as solicitações constitui uma das principais questões enfrentadas pela França. Leia os principais pontos da lei francesa.

Na Espanha, inclusive a realeza está subordinada à lei

A legislação hispânica, em vigor desde 2013, é mais recente que a brasileira.  A exigência da lei atinge toda administração geral do Estado, as administrações das comunidades independentes e autônomas, as entidades que integram a administração local, inclusive a realeza.

De acordo com o normativo, qualquer pessoa tem o direito de acessar a informação pública. Também existem regulamentos regionais apropriados para fornecer os dados, isso dentro das competências de cada região.

Quanto ao acesso, a lei determina que se inicie com a apresentação do pedido, que irá para o responsável do órgão da administração ou entidade que detém a informação. Assim como no Brasil, o pedido não precisa de justificativa.

No país também existe a Publicidade Ativa e ocorre da seguinte forma: o governo deve publicar os planos e os programas anuais e plurianuais com os objetivos específicos, as ações para cumprimento dos programas e o tempo para realização. O cumprimento e os resultados são avaliados e publicados periodicamente, com os indicadores de medição e avaliação, na forma determinada pelo órgão responsável. No caso, a Administração Geral do Estado responsabiliza-se pela inspeção o cumprimento desses planos e programas.

O sistema espanhol tem outras semelhanças com o brasileiro. O Portal da Transparência hispânico é um exemplo e facilita o acesso dos cidadãos a todas as informações relativas aos órgãos públicos. O portal inclui as informações mais solicitadas da Administração Geral do Estado, entretanto, como o acesso à informação na Espanha é algo recente, ainda não dispõe de dados do quantitativo de demandas.

Confira a íntegra da lei espanhola.