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Como registrar demanda no Serviço de Informação ao Cidadão

O advento da Lei de Acesso à Informação (LAI) possibilitou a sociedade o alcance de dados do serviço público.

A legislação garante, entre outros direitos, o acesso à informação:

 

 

 

 

  • contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos e entidades, arquivados ou não inclusive, dados sobre licitações, contratos, programas, recursos públicos, entre outros.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer um pedido de informação pela internet ou por meio do Protocolo dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) dos órgãos e entidades.

O pedido de acesso à informação deve ter:

  • nome do requerente;
  • número do CPF ou CNPJ;
  • detalhamento da informação requerida de forma clara e precisa;
  • endereço físico ou eletrônico para receber a resposta.

A solicitação não precisa de justificativa, é proibido exigir motivos para o pedido de acesso à informação.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

  • genéricos;
  • desproporcionais ou descabidos;
  • que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.

 

Por Kécia Pereira