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Anvisa faz seminário sobre LAI

Em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Anvisa realizou, no dia 6 de agosto, no auditório da Agência, o Seminário sobre a Lei de Acesso à Informação: informações de natureza pessoal e econômica.

O objetivo do encontro, que contou com mais de 120 representantes de diversos órgãos da administração direta e indireta, foi propiciar uma discussão qualificada acerca da classificação de informações como sigilosas, à luz da Lei 12.527/2011 e de legislações específicas que disciplinam essa matéria. Propriedade Intelectual, Direito da Concorrência, Direito Comercial e Informação Pessoal foram alguns dos temas abordados.

Publicada em 18 de novembro de 2011, a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trouxe um novo paradigma para o fornecimento à sociedade de informações produzidas e custodiadas pelo Estado: o acesso passou a ser tratado como regra e o sigilo como exceção. Além disso, uma informação só pode ser tratada como sigilosa se tiver previsão em lei para sua classificação, sendo necessárias, nesses casos, a devida motivação e a indicação da fundamentação legal.

Fonte: Anvisa (com adaptações)