Você está aqui: Página Inicial > Notícias > SIC e Ouvidoria: formas diferentes de atendimento ao cidadão

Notícias

SIC e Ouvidoria: formas diferentes de atendimento ao cidadão

Por Thaís Miranda


A Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União nº 1/2014 estabelece ouvidoria pública federal como instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados ao cidadão. Além da ouvidoria, há outro setor que compõe a Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda (MF): o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A ouvidoria pública federal é o canal adequado para receber manifestações sobre o pós-atendimento da prestação de serviços públicos. Já o SIC é o setor mais adequado para fornecer informação geral e pública de dados e documentos sob a guarda do MF. A LAI garante ao cidadão o acesso à informação sobre as ações públicas de um órgão municipal, estadual ou federal.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), órgão com competência recursal instituído pela Lei de Acesso à Informação, estabeleceu pela Súmula CMRI nº 1/2015 que, caso haja um canal específico para obtenção da informação requerida, a entidade ou o órgão deve instruir o solicitante a procurar a informação por meio desse canal, informando os prazos e as condições para sua utilização.

Apesar de ouvidoria e SIC serem dois setores distintos e com funções diferentes, é comum haver questionamentos e dúvidas relacionados a qual canal acionar em determinada situação. Caso uma pessoa queira fazer alguma sugestão ou avaliação a respeito dos serviços prestados pelo Ministério da Fazenda, ela deve recorrer à ouvidoria. Entretanto, se um cidadão deseja saber quantas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) foram enviadas em um determinado período, ele deve acionar o SIC, já que essa é uma informação geral e de caráter público.

Para registrar uma manifestação sobre um pós-atendimento, entre no portal da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda.

Caso queira ter acesso a uma determinada informação geral ou pública, faça o login no portal do SIC.