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Normativo adia prazo para pagamento do Simples Doméstico

Por Kécia Pereira e Walder Galvão

A medida pretende aumentar a qualidade da página e permitir que todos os DAEs sejam emitidos dentro do tempo estipulado pelo órgão

A Portaria Conjunta nº 866/2015 do Ministério da Fazenda e Ministério do Trabalho e Previdência Social determina que o vencimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) seja prorrogado para o dia 30 de novembro. A decisão ocorreu após a Receita Federal do Brasil (RFB) solicitar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) uma avaliação técnica sobre os problemas de instabilidade no eSocial — sistema usado para realizar o cadastro no Simples Doméstico.

O empregador que gerou o DAE com o vencimento para o dia de hoje (06/11) pode pagar normalmente ou gerar uma nova guia para ser paga até o último dia deste mês. Segundo dados da RFB, até as 11 horas de hoje, mais de 980 mil DAEs foram emitidos.