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1 ano de Lei de Acesso à Informação

Seminário comemora 1 ano da LAI

 

No último dia 16 de maio a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/11, completou um ano. Para comemorar a data, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou um seminário no qual representantes dos Governos Federal, Estadual, e Municipal reuniram-se com a sociedade civil para debater os avanços e desafios que a lei trouxe ao País.

O evento foi aberto pelo Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que apresentou o balanço do primeiro ano no Poder Executivo Federal. Segundo Hage, apesar do curto tempo para a implementação, “a Lei pegou” e superou as expectativas. No período de 16 de maio de 2012 a 08 de maio de 2013, foram registrados 87.119 pedidos de informação, sendo que 78,41% tiveram o acesso concedido. O baixo índice de recurso, apenas 7%, mostra que a sociedade está satisfeita com as respostas e o prazo para atendimento é rápido, média de 11 dias.  No ranking dos órgãos, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) lidera o número de pedidos com 8.487. O Ministério da Fazenda vem em sexto lugar, com o total de 2.464.

Entretanto, Hage lembrou que ainda há muito para fazer, principalmente, nos estados e municípios, onde o acesso à informação pública é restrito e sem estrutura.  Para auxiliar as cidades a se adequarem à Lei, foi lançado o Programa Brasil Transparente. Por meio dessa iniciativa, a CGU pretende disponibilizar o Sistema e-SIC, capacitação e material técnico. Os Estados e Municípios que desejarem participar do programa devem-se cadastrar no sítio www.cgu.gov.br/brasiltransparente.

Painéis debatem o avanço e desafios da LAI

A segunda parte do evento foi dedicada aos painéis que debateram os avanços e desafios da Lei de Acesso à Informação.  O Painel 1 “Avanços do primeiro ano da LAI e desafios para o futuro: uma visão da sociedade civil” teve a participação do jornalista da Folha/UOL, Fernando Rodrigues; do Secretário Executivo de Políticas Públicas do Instituto Ethos, Caio Magri; e da representante da Transparência Hacker,  Daniela Bezerra.

Todos eles foram unânimes em afirmar que a Lei de Acesso foi um progresso para a história do País e para a administração pública. Entretanto, lamentaram que estados e municípios ainda tenham dificuldades para atender à lei e cobraram do governo mais publicidade a fim de evitar que a LAI seja utilizada por apenas um nicho da sociedade.

No Painel 2, intitulado “Impactos da LAI no Poder Executivo Federal, casos práticos”, participaram representantes do Ministério do Planejamento, Banco Central, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda e Controladoria-Geral da União.

Em uma breve explanação, cada um abordou sobre a implementação e as ações que têm sido executadas a fim de atender à LAI. Ressaltaram que o grande desafio é a gestão documental e da informação e mudar a cultura de sigilo existente nos órgãos públicos. Porém, exemplos apresentados como a divulgação dos votos que definem a taxa básica de juros na economia brasileira, o acesso a documentos de concurso público e pareceres e a desclassificação de documentos sigilosos, mostram que os órgãos têm se esforçado para tornar a gestão pública mais transparente.

O SIC no Ministério da Fazenda

Em sua palestra, o Ouvidor-Geral do Ministério da Fazenda, Carlos Augusto Moreira Araújo apresentou os dados do Serviço Informação ao Cidadão do Ministério da Fazenda (SIC-MF). Das demandas destinadas ao órgão, 95% foram respondidas contra apenas 5% em tramitação. Das respondidas, 67,2% tiveram acesso concedido. Dos pedidos que tiveram o acesso negado, cerca de 17,4%, ocorreram em sua maioria por serem informações que envolvem sigilo fiscal.

O Ouvidor-Geral destacou o trabalho que tem sido feito internamente, que conta com o apoio de todas as unidades fazendárias. E por fim afirmou que o grande desafio é a gestão documental.