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MEI – Microempreendedor Individual

Saiba como se formalizar e ter acesso a inúmeras vantagens.

Texto com informações sobre MEI - Micro Empreendedor Individual.

Por Kécia Pereira

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MEI – Microempreendedor Individual

É o profissional que trabalha por conta própria e pode se legalizar como pequeno empresário, ou seja, Microempreendedor Individual (MEI).

Requisitos
- Faturamento anual até R$ 60.000,00
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
- Pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
 
Vantagens
- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
- Enquadramento no Simples Nacional
- Isenção dos tributos federais — (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)
- Valor fixo mensal:

Comércio ou indústria — R$ 45,00
Prestação de serviços — R$ 49,00
Comércio e serviços — R$ 50,00

- Essa quantia será destinada à Previdência Social e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O valor vai ser atualizado anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Atividades regulamentadas pelo MEI
Veja a lista de atividades que podem ser enquadradas como MEI

Legislação
Lei Complementar nº 128/2008

Manual MEI
Acesse o manual do MEI e tire todas as dúvidas

Curso e vídeos do Sebrae
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) elaborou um curso no qual explica passo a passo para o trabalhador informal virar MEI.

Veja também os vídeos que explicam melhor como funciona o MEI.