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Procuradora da Fazenda Nacional faz diagnóstico da LAI no órgão

Os assuntos mais demandados são dívida ativa e pareceres da PGFN. Apesar do crescente aumento da quantidade de pedidos, a PGFN nunca forneceu a informação fora do prazo

Por Kécia Pereira

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A gestão da Lei de Acesso à Informação (LAI) está focada no gabinete, com o suporte do Procurador-Geral, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem se empenhado em promover a cultura de transparência ativa dentro do órgão. A procuradora da Fazenda Nacional Stela Simão supervisiona a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na PGFN e relatou um pouco da sua experiência diária.

As competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são complexas. O órgão tem duas áreas mais atuantes que são a de consultoria e a de cobrança da dívida ativa. Na primeira, a PGFN interpreta a norma conforme o ordenamento jurídico e busca a justiça fiscal. Já na outra, há a cobrança da dívida ativa. Por exemplo, quando a Receita Federal efetua a cobrança do contribuinte e não tem êxito na quitação do débito, este é encaminhado à Procuradoria para registro na dívida ativa e cobrança judicial.

-Qual é a visão da PGFN sobre a Lei de Acesso à Informação?
A visão da PGFN com a Lei de Acesso à Informação está mudando, no sentido de uma abertura à transparência das informações públicas. Viemos de uma cultura contrária à transparência, especialmente, no aspecto financeiro e fiscal do Estado. E percebi nitidamente essa alteração com a LAI, a transparência vendo sendo aplicada nos processos de trabalho na Procuradoria.

-Como a senhora vê o processo legislativo atual de busca de maior participação da sociedade e incentivo a cidadania?
Eu olho positivamente para o chamado controle social da Administração Pública, porque o cidadão é o mais interessado em realizar essa fiscalização. Toda lei que fornece [ferramentas] para que isso seja efetivado é muito bem recebida numa democracia. No entanto, acho que, como tudo na vida tem que ter um equilíbrio, a gente também não pode dar uma interpretação exagerada desse controle, de forma que fuja das instituições também esse controle. Compete a cada cidadão buscar esse controle. Tudo balanceado sem tirar o poder das instituições.

-Como foram definidos os procedimentos internos?
Logo que o Decreto nº 7.724/2012 foi publicado, a Procuradoria publicou uma portaria interna que regulou todo o procedimento da lei. Como a PGFN possui unidades por todo o Brasil. Então, fizemos um trabalho de divulgação da lei, dos seus princípios. Desde 2012, estamos trabalhando num passo a passo com todas as unidades para poder implementar a lei.

-Quais foram os avanços da PGFN em relação à LAI?
Um dos grandes avanços que eu considero foi a publicação na internet dos nossos pareceres. Antes da Lei de Acesso à Informação a PGFN não publicava na internet seus pareceres públicos, após a LAI passamos a publicar. Hoje o cidadão pode pesquisar um parecer da PGFN no Google que ele encontra, é uma informação totalmente aberta. Na questão da dívida ativa da União, avanços estão sendo conquistados, mas de uma forma mais lenta em razão dos custos de TI.

-Quais são os assuntos mais demandados?
Os dois mais demandados são dívida ativa e pareceres da PGFN. Os pareceres nós já temos na internet e a dívida ativa a gente está trabalhando para que isso também seja disponibilizado.
Os pedidos de acesso à informação da PGFN nunca sofreram perda de prazo. Temos como conduta atender o mais rápido possível os pedidos. Isso é um aperfeiçoamento da instituição no respeito ao cumprimento da lei, a PGFN sempre teve o apoio do procurador-geral da Fazenda Nacional, por isso, fica no gabinete o controle da lei, o que legitima o papel do órgão como um todo.

-Qual (quais) o(s) desafio(s) em trabalhar com a LAI?
Vejo dois maiores luzeiros. Um é a mudança de cultura, a gente precisa trabalhar isso nos servidores de forma favorável à transparência. E um segundo foco seria a existência de um orçamento para que houvessem sistemas seguros que disponibilizassem os dados e informações de forma atualizada. Isso é muito caro, diante da limitação de orçamento que nós vivemos, aparecem outras prioridades e a publicização das informações fica em segundo plano.

-Existe dificuldade por parte da PGFN em fazer uma linguagem acessível para inserir dados no pedido de informação?
A PGFN, por ser um órgão jurídico, tem o costume de usar termos da área jurídica. Aqui eu supervisiono a LAI, os servidores que trabalham no dia a dia não são formados em direito. Temos a preocupação de tirar a linguagem jurídica, formal, para poder dar o acesso pleno e simples à informação. No entanto, quando os nossos pareceres vão para internet não tem como, porque o parecer por sua essência traz linguagem jurídica. A gente trabalha com esses desafios de conseguir traduzir uma informação essencialmente jurídica numa linguagem simples e acessível ao cidadão médio, sem a formação jurídica.

-Se possível, cite boas práticas que a senhora gostaria de ressaltar.
Fazemos um controle estatístico dos pedidos de acesso à informação em relação ao conteúdo da matéria e ao destinatário, dessa forma comprovamos por dados estatísticos que aquela informação é importante para a sociedade e deve ser mantida na transparência ativa. Com essas informações, por exemplo, conseguimos manter a publicação dos pareceres na internet, porque tivemos resistência dentro da própria PGFN contra as publicizações dos pareceres. As pessoas que mais acessam os pedidos não são pessoas da área jurídica, são pessoas que trabalham de outra forma com aquelas informações. Isso é muito interessante já que incentiva a Procuradoria a continuar publicando cada vez suas informações públicas de interesse geral da sociedade.