Você está aqui: Página Inicial > Editorias > Troca de ideias > IN define procedimentos para receber denúncia anônima

Notícias

IN define procedimentos para receber denúncia anônima

A demanda só prossegue caso existam elementos suficientes para a investigação

Por Kécia Pereira

marcio camargo.jpg
Márcio Camargo

As regras para o recebimento e tratamento das denúncias anônimas nos órgãos públicos são estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta da Corregedoria-Geral da União e Ouvidoria-Geral da União nº 1/2014. Conforme a legislação, a denúncia anônima caracteriza-se como uma manifestação que chega aos órgãos e entidades públicas sem identificação. 

Márcio Camargo, analista da Coordenação-Geral de Orientação e Monitoramento de Ouvidorias (CGOuv), explica que os órgãos devem recepcionar as demandas, porém só estão obrigados a dar prosseguimento naquelas cujos elementos mínimos para averiguação estejam presentes. No entanto, caso a manifestação esteja desprovida desses quesitos fundamentais, a denúncia será arquivada.

A ouvidoria recebe a denúncia que atender aos requisitos, porém não a investiga. A demanda é encaminhada ao órgão responsável pela apuração — que pode ser a Auditoria, Corregedoria ou qualquer outra unidade. “Então, esse ato passa a ser de responsabilidade do órgão que recebeu a denúncia anônima”, complementa Camargo. 

A IN define que os órgãos também podem recepcionar e classificar como denúncia anônima a manifestação na qual o denunciante se identifica, porém pede sigilo de seus dados. “A ouvidoria tem posse desses elementos na identificação do demandante, mas não pode revelá-los, porque ele [denunciante] pediu a reserva de identidade”, disse o analista. Contudo, convém ressaltar que não há possibilidade de acompanhar a demanda, mesmo que a denúncia seja identificada. 

Tanto a denúncia anônima quanto a reserva de identidade resguardam as informações do denunciante. Essas são garantias previstas na legislação. A Constituição Federal, no inciso X do artigo 5º, estabelece que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem são invioláveis e a Lei 8.112/1990, artigo 116, obriga o servidor a guardar sigilo sobre assunto relacionado à repartição e a proteger as informações sigilosas.