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Base mp3

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Previsão Constitucional (1998)

Na atual concepção, o serviço de ouvidoria constitui inovação instituída pela Emenda Constitucional nº 19/1998, com a inclusão do inciso I ao § 3º do artigo 37.

Padrões de qualidade (2009)

As diretrizes normativas para o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos estão definidas no Decreto nº 6.932/2009.

Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda (2011)

A estrutura regimental do Ministério da Fazenda está definida no Decreto nº 7.482/2011. O decreto estabelece que a coordenação das atividades relacionadas à ouvidoria compete à Secretaria-Executiva (artigo 5°, inciso VII) e, ao Ouvidor-Geral, incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários, no âmbito do Ministério da Fazenda (artigo 47).

Regimento Interno da Secretaria-Executiva (2012)

A Portaria nº 81/2012 aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva que define as competências da Ouvidoria-Geral e as incumbências do Ouvidor-Geral.

Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União (CGU) (2014)

A Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União (IN-CGU)/2014 confere eficácia ao disposto do artigo 37, § 3º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) bem como reforça o exame da legitimidade nas atividades de controle da Administração Pública, previsto no artigo 70 da CF/88.

A IN surge para regulamentar a atividade e promover a atuação integrada e sistêmica das ouvidorias do Poder Executivo federal.

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